Splitte - Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar, acessar ou usar o aplicativo móvel Splitte ("App"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com estes Termos, por favor não use o App.

Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre você e a Mango Labs ("nós" ou "nosso"). Podemos atualizar estes Termos periodicamente, e seu uso continuado do App após tais alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.

2. Descrição do Serviço

Splitte é um aplicativo de divisão de contas que ajuda os usuários a dividir contas e recibos entre participantes. O App oferece:

• Criação de contas e recibos (entrada manual ou escaneamento por câmera)
• Escaneamento de contas com Google Gemini para extrair itens e preços de fotos
• Gerenciamento de participantes para divisão de contas
• Atribuição de itens (atribuir itens da conta aos participantes)
• Cálculo do plano de pagamento (quem deve o quê)
• Personalização de tema (claro, escuro ou sistema)

Splitte é gratuito.

3. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 13 anos (ou a maioridade em sua jurisdição, o que for maior) para usar este App. Ao usar o App, você declara e garante que atende a este requisito de idade e tem capacidade legal para celebrar este acordo.

4. Informações de Contas e Recibos

4.1 Aviso de Precisão

Os dados de contas e recibos extraídos pelo recurso de escaneamento são fornecidos apenas por conveniência. Embora nos esforcemos para fornecer extração precisa, não garantimos a precisão, integridade ou correção das informações extraídas de contas ou recibos escaneados. Você é responsável por verificar todos os dados extraídos antes de usá-los.

4.2 Não Substitui Verificação

O recurso de escaneamento de contas é uma ferramenta de conveniência, não um substituto para verificação cuidadosa. Você deve sempre revisar e corrigir itens, quantidades e preços extraídos. Não somos responsáveis por erros nos cálculos de divisão resultantes de dados de escaneamento incorretos ou incompletos.

4.3 Fonte dos Dados

O escaneamento de contas é alimentado pela API Gemini do Google. Não somos responsáveis por erros, imprecisões ou omissões nos dados extraídos por este serviço de terceiros.

4.4 Limitações do Escaneamento

Os resultados do escaneamento podem variar dependendo da qualidade do recibo, iluminação, caligrafia e formato. Alguns recibos podem não ser totalmente ou precisamente analisados. Você pode sempre inserir ou corrigir dados da conta manualmente.

5. Uso Aceitável

Você concorda em não:

• Usar o App para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
• Violar quaisquer leis em sua jurisdição
• Violar os direitos de terceiros
• Tentar fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o App
• Usar sistemas automatizados para acessar o App (scraping, bots, etc.)
• Interferir ou perturbar a funcionalidade do App
• Usar o App para transmitir malware ou código malicioso
• Personificar outros ou fornecer informações falsas
• Escanear ou processar imagens que você não tem direito de usar

6. Propriedade Intelectual

6.1 Propriedade

O App, incluindo todo conteúdo, recursos, funcionalidade, design, logotipos e marcas, é de propriedade da Mango Labs e protegido por leis de direitos autorais, marcas registradas e propriedade intelectual.

6.2 Licença Limitada

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o App para fins pessoais e não comerciais, de acordo com estes Termos.

6.3 Restrições

Você não pode:

• Copiar, modificar ou criar obras derivadas do App
• Vender, alugar ou sublicenciar o App
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou propriedade
• Usar nossas marcas ou logotipos sem permissão prévia por escrito

6.4 Conteúdo de Terceiros

O App usa o Google Gemini para escaneamento de contas. O conteúdo processado pelo Gemini está sujeito aos Termos de Serviço do Google.

7. Privacidade

Seu uso do App também é regido pela nossa Política de Privacidade. Consulte nossa Política de Privacidade para entender como coletamos, usamos e protegemos suas informações.

8. Armazenamento de Dados

8.1 Armazenamento Local

Todos os dados de contas, participantes, atribuições de itens e preferências são armazenados localmente no seu dispositivo. Você é responsável por fazer backup dos seus dados e pela segurança do dispositivo.

8.2 Sem Sincronização na Nuvem

Não sincronizamos seus dados com servidores na nuvem. Se você desinstalar o App ou trocar de dispositivo, seus dados armazenados localmente serão perdidos.

9. Isenções e Limitações de Responsabilidade

9.1 Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter a disponibilidade contínua do serviço, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. O App pode ficar indisponível devido a manutenção, atualizações, problemas técnicos ou circunstâncias fora do nosso controle.

9.2 Dependências de Serviços de Terceiros

O App depende de serviços de terceiros (Google Gemini, etc.) para escaneamento de contas. Não controlamos e não podemos garantir a disponibilidade, precisão ou desempenho desses serviços.

9.3 Serviço "COMO ESTÁ"

O APP É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO.

9.4 Aviso de Divisão de Contas

NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DISPUTAS, ERROS OU PERDAS DECORRENTES DO USO DO APP PARA DIVISÃO DE CONTAS. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR VERIFICAR OS CÁLCULOS E RESOLVER QUALQUER DISPUTA DE PAGAMENTO COM OUTROS PARTICIPANTES.

9.5 Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, OU PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, INCORRIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE, OU PERDA DE DADOS, USO, FUNDO DE COMÉRCIO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES DO SEU USO DO APP.

9.6 Responsabilidade Máxima

NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO EXCEDERÁ CEM DÓLARES ($100).

10. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Mango Labs e seus diretores, funcionários e agentes de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes ou de qualquer forma conectados a:

• Seu uso do App
• Sua violação destes Termos
• Sua violação dos direitos de terceiros
• Sua violação de leis ou regulamentos aplicáveis
• Quaisquer disputas decorrentes da divisão de contas ou cálculos de pagamento feitos usando o App

11. Rescisão

11.1 Por Você

Você pode parar de usar o App a qualquer momento desinstalando-o do seu dispositivo.

11.2 Por Nós

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao App a qualquer momento, com ou sem causa ou aviso, se você violar estes Termos ou por qualquer outro motivo que considerarmos necessário.

11.3 Efeito da Rescisão

Após a rescisão, seu direito de usar o App cessará imediatamente. Disposições destes Termos que por sua natureza devam sobreviver à rescisão permanecerão em vigor.

12. Serviços de Terceiros

O App integra com os seguintes serviços de terceiros:

• Google Gemini API: Para escaneamento de contas e recibos
• Sentry: Para rastreamento de erros
• Vexo: Para análises (com seu consentimento no iOS)

Não somos responsáveis pelo conteúdo, práticas de privacidade ou termos de uso de serviços de terceiros. Seu uso de serviços de terceiros está sujeito aos seus respectivos termos e condições.

13. Restrições Geográficas

O App pode estar sujeito a restrições em certas jurisdições. A disponibilidade e precisão do escaneamento de contas podem variar por região. Você é responsável por garantir que seu uso do App esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos locais aplicáveis.

14. Resolução de Conflitos

14.1 Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, independentemente de suas disposições sobre conflito de leis.

14.2 Processo de Resolução de Conflitos

Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou ao App serão resolvidas através dos tribunais de jurisdição competente no Brasil.

15. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações importantes por:

• Publicando os Termos atualizados no App
• Atualizando a data de "Última atualização"
• Em alguns casos, fornecendo aviso adicional através do App ou e-mail

Seu uso continuado do App após as alterações entrarem em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados.

16. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária, e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

17. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Mango Labs quanto ao uso do App e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores.

18. Informações de Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco em:

Mango Labs
E-mail: hello@mangolabs.com.br
Site: https://mangolabs.com.br

19. Termos Adicionais para Lojas de Aplicativos

Se você baixou o App da Apple App Store ou Google Play Store, os seguintes termos adicionais se aplicam:

19.1 Apple App Store

• Estes Termos são entre você e a Mango Labs, não a Apple
• A Apple não é responsável pelo App ou seu conteúdo
• A Apple não tem obrigação de fornecer suporte para o App
• Em caso de falha do App, você pode notificar a Apple para reembolso
• A Apple e suas subsidiárias são beneficiários terceiros destes Termos

19.2 Google Play Store

• Estes Termos são entre você e a Mango Labs
• O Google não é responsável pelo App ou seu conteúdo
• Seu uso do App está sujeito aos termos e condições da Google Play Store